Decretos Não Numerados - Decreto de15.1.1996 - Decreto de15.1.1996 Publicado no DOU de 16.1.1996 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte -COSERN, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra situada na faixa de quinze metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Igapó/Dom Marcolino/Boa Cica em 69 kV, com origem na subestação Igapó e término na subestação Boa Cica, localizada nos Municípios de Maxaranguape e Touros, Estado do Rio Grande do Norte, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo Nº 48100.002921/95-68.
Conteudo atualizado em 19/06/2022
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