Art. 3º do Decreto de25.3.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.1997 - Decreto de25.3.1997 Publicado no DOU de 26.3.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica.

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Artigo 3

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo llI deste Decreto, no montante especificado.

Conteudo atualizado em 22/01/2026