Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de25.3.1997 - Número 12764 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.1997 - Decreto de25.3.1997 Publicado no DOU de 26.3.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica.




Artigo 3



Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada no Anexo llI deste Decreto, no montante especificado.


Conteudo atualizado em 28/09/2021