Decretos Não Numerados - Decreto de25.3.1997 - Decreto de25.3.1997 Publicado no DOU de 26.3.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 191.513.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para os fins que específica.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília, 25 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antônio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.1997
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