Decretos Não Numerados - Decreto de11.1.1996 - Decreto de11.1.1996 Publicado no DOU de 12.1.1996 Dispõe sobre a exclusão do Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12.04.90, da participação acionária da Petrobrás Química S.A - PETROQUISA, na METANOR S.A - Metanol do Nordeste.
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Artigo 2
Art. 2º As ações representativas da participação acionária de que trata o art. 1° deverão ser devolvidas à acionista no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/11/2025
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