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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1997 - Decreto de19.3.1997 Publicado no DOU de 20.3.1997 Declara de utilidade pública a ACHANTI - Associação Chapadense de Assistência ás Necessidades do Trabalhador e da Infância, com sede na cidade de Chapada do Norte/MG, e outras entidades.




Artigo 2