Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de19.3.1997 - Número 12771 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.1997 - Decreto de19.3.1997 Publicado no DOU de 20.3.1997 Declara de utilidade pública a ACHANTI - Associação Chapadense de Assistência ás Necessidades do Trabalhador e da Infância, com sede na cidade de Chapada do Norte/MG, e outras entidades.




Artigo 2



Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.


Conteudo atualizado em 16/09/2021