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Art. 1º do Decreto de10.1.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.1996 - Decreto de10.1.1996 Publicado no DOU de 11.1.1996 Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1995, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

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Artigo 1

Art. 1º Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880/80 , referente ao ano-base de 1995, e estabelecimento do número de vagas para promoção obrigatória, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos:

I - CORPO DA ARMADA

Capitães-de-Mar-e-Guerra................................................................................ 1/8

Capitães-de-Fragata........................................................................................ 1/15

Capitães-de-Corveta........................................................................................ 1/20

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra................................................................................ 1/8

Capitães-de-Fragata........................................................................................ 1/15

Capitães-de-Corveta........................................................................................ 1/20

III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................... 1/8

Capitães-de-Fragata....................................................................................... 1/15

Capitães-de-Corveta....................................................................................... 1/20

IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................. 1/8

Capitães-de-Fragata..................................................................................... 1/15

Capitães-de-Corveta..................................................................................... 1/20

V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/8

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/15

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/20

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

c) Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

VI - QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta................................................................................... 1/15

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta................................................................................... 1/15

VII - QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta................................................................................... 1/15

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

c) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

d) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15


Conteudo atualizado em 26/12/2021