Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de5.1.1996 - Número 12790 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.1.1996 - Decreto de5.1.1996 Publicado no DOU de 8.1.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pequizal, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso.




Artigo 2



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Art. 2º Declara que a terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição.


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