Decretos Não Numerados - Decreto de5.1.1996 - Decreto de5.1.1996 Publicado no DOU de 8.1.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Lagoa dos Brincos, localizada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso.
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Artigo 2
Art. 2° Declara que a terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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