Decretos Não Numerados - Decreto de5.1.1996 - Decreto de5.1.1996 Publicado no DOU de 8.1.1996 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Évare I, localizada nos Municípios de São Paulo de Olivença e Tabatinga, Estado do Amazonas.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Declara: que a terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º da Constituição.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
Conteudo atualizado em 24/12/2021
