Decretos Não Numerados - Decreto de14.7.1998 - Decreto de14.7.1998 Publicado no DOU de 15.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda 72", situado no Município de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no imóvel rural denominado "Fazenda 72", com área de dois mil, duzentos e sessenta e um hectares e cinqüenta e três ares, situado no Município de Ladário, objeto das Matrículas nºs 1.598, fls. 232/235, Livro 02; 791, fls. 236, Livro 02; 671, fls. 671, Livro 02 e 258, fls. 50v, Livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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