Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1998 - Decreto de6.7.1998 Publicado no DOU de 7.7.1998 Outorga concessão à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
Conteudo atualizado em 01/12/2025
