Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1998 - Decreto de6.7.1998 Publicado no DOU de 7.7.1998 Outorga concessão à Fundação Agripino Lima, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 23/04/2022
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