Decretos Não Numerados - Decreto de6.7.1998 - Decreto de6.7.1998 Publicado no DOU de 7.7.1998 Outorga concessão à Fundação João Paulo II, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
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Artigo 3
Art. 3º O contrato decorrente desta concessão será celebrado no prazo de sessenta dias contados da publicação da deliberação do Congresso Nacional, sob pena de tornar-se nulo o ato de outorga.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
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