Art. 3º do Decreto de7.2.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.2.1997 - Decreto de7.2.1997 Publicado no DOU de 12.2.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Queimadas", situado nos Municípios de Jaguaruana e Aracati, Estado do Geará, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INGRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 22/01/2026