Decretos Não Numerados - Decreto de29.1.1997 - Decreto de29.1.1997 Publicado no DOU de 30.1.1997 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto de 20 de junho de 1996, que autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
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Artigo 3
Art. 3º As eventuais benfeitorias que venham a ser realizadas pelos locatários, após a vigência dos respectivos contratos, serão incorporadas ao imóvel, sem direito a qualquer indenização.
Conteudo atualizado em 20/04/2022
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