Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1998 - Decreto de2.7.1998 Publicado no DOU de 3.7.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.756.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto no arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - Radiobrás, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 27/11/2025
Conteudo atualizado em 27/11/2025
