Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de2.7.1998 - Número 12956 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.7.1998 - Decreto de2.7.1998 Publicado no DOU de 3.7.1998 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 20.048.458,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.


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