Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1998 - Decreto de30.6.1998 Publicado no DOU de 1º.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Cacique", situado no Município de Tamarana, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido com "Fazenda Cacique", com área de cento e sessenta e dois hectares, quatro ares e trinta e dois centiares, situado no Município de Tamarana, objeto do Registro nº 3.957, Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Circunscrição da Comarca de Londrina, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 09/08/2024
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