Decretos Não Numerados - Decreto de24.1.1997 - Decreto de24.1.1997 Publicado no DOU de 27.1.1997 Outorga concessão à empresa Ferrovia Tereza Cristina S.A., para aexploração e desenvolvimento do serviço público de transporteferroviário de carga na Malha Tereza Cristina, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-á mediante celebração de Contrato de Concessão, cuja minuta integra o Edital do BNDES n° PND/A-07/96/RFFSA, a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a empresa Ferrovia Tereza Cristina S.A.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
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