Decretos Não Numerados - Decreto de24.1.1997 - Decreto de24.1.1997 Publicado no DOU de 27.1.1997 Outorga concessão à empresa Ferrovia Tereza Cristina S.A., para aexploração e desenvolvimento do serviço público de transporteferroviário de carga na Malha Tereza Cristina, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
Brasília, 24 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides José Saldanha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1997
Conteudo atualizado em 14/01/2022
