Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1998 - Decreto de30.6.1998 Publicado no DOU de 1º.7.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Carlos", situado no Município de Sapopema, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Carlos", com área de trezentos e quarenta e oito hectares e sessenta e dois ares, situado no Município de Sapopema, objeto do Registro nº R-8-431, fls. 03v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
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