Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.1997 - Decreto de23.1.1997 Publicado no DOU de 24.1.1997 Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam delegadas ao Ministro de Estado dos Transportes atribuições para dispor sobre a organização e o funcionamento do serviço público de administração portuária no Porto de Aracaju - APA, com o fim específico de promover o encerramento das atividades de exploração daquele Porto organizado pela União, descentralizadas à Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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