Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.1997 - Decreto de23.1.1997 Publicado no DOU de 24.1.1997 Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.
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Artigo 2
Art. 2º Poderá o Ministro de Estado dos Transportes adotar as medidas necessárias e praticar os atos que julgar convenientes para a fiel execução das atribuições que lhe foram delegadas, especialmente para a desmobilização dos bens e do pessoal ali utilizados.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
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