Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.1997 - Decreto de23.1.1997 Publicado no DOU de 24.1.1997 Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 21/11/2021
Brasília, 23 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides José Saldanha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1997
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