Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.1997 - Decreto de23.1.1997 Publicado no DOU de 24.1.1997 Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1997.
Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.
Não remover
- Down
- Up
- Texto para impressão
- Texto atualizado Texto compilado
- Revogado pelo Decreto nº 10.554/2020 ( Vigência )
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição,
Considerando que a cessação da demanda por operações portuárias no Porto Organização de Aracaju fez desaparecer o interesse na continuidade da prestação do serviço público de administração portuária,
DECRETA:
Art. 1º Ficam delegadas ao Ministro de Estado dos Transportes atribuições para dispor sobre a organização e o funcionamento do serviço público de administração portuária no Porto de Aracaju - APA, com o fim específico de promover o encerramento das atividades de exploração daquele Porto organizado pela União, descentralizadas à Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
Art. 2º Poderá o Ministro de Estado dos Transportes adotar as medidas necessárias e praticar os atos que julgar convenientes para a fiel execução das atribuições que lhe foram delegadas, especialmente para a desmobilização dos bens e do pessoal ali utilizados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides José Saldanha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1997
Conteudo atualizado em 21/11/2021
