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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 1.390.803,00 (um milhão, trezentos e noventa mil, oitocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/06/2022