Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1998 - Decreto de25.6.1998 Publicado no DOU de 26.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Aurora", situado no Município de Santa Isabel, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel denominado "Fazenda Nova Aurora", com área de um mil, quinhentos e oito betares, cinqüenta e um ares e noventa e um centiares, situado no Município de Santa Isabel, objeto R-06-036, fls. 19; R-06-037, fls. 19v; R-06-038, fls. 20 e R-06-039, fls. 20v, todos do Livro 02, do Cartório do 1º Ofício, Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Protestos de Santa Isabel, da Comarca de Jaraguá, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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