Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1998 - Decreto de25.6.1998 Publicado no DOU de 26.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora das Graças", situado no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora das Graças", com área de um mil, quinhentos e trinta e sete hectares, vinte ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Santa Vitória, objeto do Registro nº R-1-1.342, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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