Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1998 - Decreto de25.6.1998 Publicado no DOU de 26.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", com área de quatrocentos e vinte e três hectares, oitenta e nove ares e quatorze centiares, situado no Município de Santa Helena de Goiás, objeto do Registro nº R-61-1.340, fls. 240, Livro 2-5, do Cartório do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 30/04/2022
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