Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1998 - Decreto de25.6.1998 Publicado no DOU de 26.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canadá/Tanque do Garrote", situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Canadá/Tanque do Garrote", com área de um mil, duzentos e doze hectares, cinco ares e quinze centiares, situado no Município de Bento Fernandes, objeto da Matrícula nº 160 e AV-01-160, fls. 160, Livro 2 do Cartório Único Judiciário de Bento Fernandes, Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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