Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1998 - Decreto de24.6.1998 Publicado no DOU de 25.6.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
Conteudo atualizado em 24/03/2022
