Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1998 - Decreto de24.6.1998 Publicado no DOU de 25.6.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 379.693.703,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, conforme indicado no Anexo Il deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
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