Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1998 - Decreto de23.6.1998 Publicado no DOU de 24.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Perambulo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel", com área de um mil, quinhentos e oitenta e quatro hectares, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, objeto do Registro nº R-1-2.878, fls. 55, Livro 2-J, Cartório do Único Ofício da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 04/04/2022
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