Art. 2º do Decreto de8.1.1997: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.1.1997 - Decreto de8.1.1997 Publicado no DOU de 9.1.1997 Renova a concessão da Fundação Padre Pelágio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

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Artigo 2

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 29/06/2024