Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.1998 - Decreto de17.6.1998 Publicado no DOU de 18.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Costa Rica lI", Lotes 38-P e 16-P, situado no Município de Wanderlândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Costa Rica ll", Lotes 38-P e 16-P, com área de um mil, oitocentos e vinte e nove hectares, trinta e três ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Wanderlândia, objeto do Registro nº R-1-671, fls. 089, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wanderlândia, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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