Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de17.6.1998 - Número 13127 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.1998 - Decreto de17.6.1998 Publicado no DOU de 18.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural conhecido por 'Fazenda Costa Rica III", Lotes 11, 17, 38-P, 52, 53 e 54, situado no Município de Wanderlândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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