Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1997) - Decreto de3.1.1997 - Número 13130 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.1997 - Decreto de3.1.1997 Publicado no DOU de 6.1.1997 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3° O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA poderá assinar convênios com as organizações legalmente constituídas, tais como Cooperativas e Associações existentes na Reserva, para proteção e administração da Unidade de Conservação de que trata este Decreto.


Conteudo atualizado em 22/09/2021