Decretos Não Numerados - Decreto de3.1.1997 - Decreto de3.1.1997 Publicado no DOU de 6.1.1997 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo tem por objeto garantir a exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, tradicionalmente utilizados para pesca artesanal, por população extrativista do Município de Arraial do Cabo.
Conteudo atualizado em 04/12/2025
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