Decretos Não Numerados - Decreto de9.3.1999 - Decreto de9.3.1999 Publicado no DOU de 10.3.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os imóveis que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto destina-se à introdução de um entroncamento para o Barreiro, como parte do projeto de extensão do Trem Metropolitano de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, no trecho da Estação Central - Eldorado.
Conteudo atualizado em 24/09/2021
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