Decretos Não Numerados - Decreto de9.3.1999 - Decreto de9.3.1999 Publicado no DOU de 10.3.1999 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os imóveis que menciona.
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Artigo 3
Art. 3º Excetuam-se do presente Decreto os terrenos correspondentes aos trechos da atual linha da Rede Ferroviária Federal S. A . - RFFSA e do Município de Belo Horizonte, que se sobrepõem à área global a ser desapropriada.
Conteudo atualizado em 24/09/2021
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