Decretos Não Numerados - Decreto de12.6.1998 - Decreto de12.6.1998 Publicado no DOU de 15.6.1998 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Cana Brava, em trecho do rio Tocantins, no Estado de Goiás.
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Artigo 3
Art. 3º A concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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