Decretos Não Numerados - Decreto de12.6.1998 - Decreto de12.6.1998 Publicado no DOU de 15.6.1998 Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Cana Brava, em trecho do rio Tocantins, no Estado de Goiás.
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Artigo 5
Art. 5º A concessionária fica obrigada á satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
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