Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1999 - Decreto de5.3.1999 Publicado no DOU de 6.3.1999 Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam transferidas para os órgãos e entidades constantes do Anexo I deste Decreto as dotações orçamentárias, consignadas nos Orçamentos da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, de que trata o Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 13/08/2022
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