Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1999 - Decreto de5.3.1999 Publicado no DOU de 6.3.1999 Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas das entidades relacionadas nos Anexos III e IV, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 13/08/2022
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