Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1999 - Decreto de5.3.1999 Publicado no DOU de 6.3.1999 Procede à transferência das dotações orçamentárias que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 13/08/2022
Brasília, 5 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.1999
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