Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1999 - Decreto de5.3.1999 Publicado no DOU de 6.3.1999 Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Compete à Comissão:
Conteudo atualizado em 06/05/2022
I - exercer a coordenação das ações do Governo Federal e a articulação destas com as dos demais Poderes da União;
II - fomentar o intercâmbio de informações com as demais esferas de Governo;
III - acompanhar a elaboração e a execução de planos de contingência.
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