Art. 3º do Decreto de5.3.1999

I - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

II - do Ministério da Ciência e Tecnologia;

III - da Casa Civil da Presidência da República;

IV - do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais;

V - da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República;

VI - da Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 1º Os membros da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta do titular dos órgãos representados.

§ 2º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, cabendo-lhe o apoio técnico-administrativo ao colegiado e a centralização das informações sobre o Programa Ano 2000, no âmbito do Governo Federal.

§ 3º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.

§ 4º A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.