Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.1999 - Decreto de5.3.1999 Publicado no DOU de 6.3.1999 Cria a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º A Comissão, por sua Secretaria-Executiva, apresentará relatórios bimestrais de acompanhamento de suas atividades à Câmara de Políticas de Infra-Estrutura.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
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