Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1998 - Decreto de10.6.1998 Publicado no DOU de 12.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Pedregulho", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Pedregulho", com área de 950,0000 ha (novecentos e cinqüenta hectares), situado no Município de Ceará-Mirim, objeto do Registro nº R-4-4.267, fls. 70, Livro 2, do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 16/11/2025
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