Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1998 - Decreto de10.6.1998 Publicado no DOU de 12.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barreirinho", situado no Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Barreirinho", com área de 4.612,5200 ha (quatro mil, seiscentos e doze hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Urucuia, objeto do Registro nº R-1-6.928, fls. 178, Livro 2-MRG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 28/03/2022
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